Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas é sediado na Câmara Municipal de Duque de Caxias

 A Câmara Municipal de Duque de Caxias sediou a apresentação do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas, atendendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Civis e militares estiveram presentes, entre eles, a ex-vereadora e conselheira tutelar, Andréa Conselheira.

O presidente Celso do Alba (MDB) fez um agradecimento aos presentes e destacou a parceria da Câmara de Duque de Caxias com a sociedade. “Se cada um fizer a sua parte, a gente vai conseguir êxito. A gente não vai abaixar a cabeça diante dos problemas. Esta Casa Legislativa, realmente, tem criado as possibilidades”.

O vereador Marcus Vinícius Boquinha (SD), que presidiu a sessão, chamou a atenção para o Fundo Municipal de Assistência Social. “A gente precisa viabilizar o dinheiro daquele fundo com projetos para estas crianças, porque hoje as pessoas falam muito em punição, mas a gente antes tem que fazer a prevenção”.

A vereadora Deisi do Seu Dino (SD) citou que o Plano foi idealizado de forma conjunta, assim como deve ser o seu êxito no município. “É um trabalho muito importante que depende de vários segmentos, não só a assistência social, mas como também a educação, o esporte, a segurança pública e esta Casa também que é muito importante, no papel, de pensar sobre medidas socioeducativas”.

A discussão em torno da criança e do adolescente deve estar sempre presente, segundo o vereador Nivan Almeida, e a sociedade precisa fazer o papel dela. Ele ressaltou que plano irá ajudar os agentes políticos a estreitarem ainda mais as relações entre as organizações sociais e o poder público.

“O conselho e a Câmara estão mostrando para a sociedade aquilo que se pretende para os próximos dez anos. A modernização está aí, as coisas vão acontecendo e a gente precisa se modernizar e se preparar para esses avanços”, frisou o vereador Nivan Almeida.

O secretário municipal de Assistência Social, Janir Menezes, salientou que o encontro iria agregar muito valor para os presentes, além de citar que a sua pasta é comprometida com as questões sociais do município. “A Secretaria está sempre atenta, sempre dispostas a todos os desafios. São muitos os desafios, muito abrangente.

A vice-presidente do CMDCA, Jaqueline diz também se manifestou. “Com este plano, nós vamos ter normatizado no município as atribuições de cada ator político envolvido no cumprimento dessa medida socioeducativa”.

O representante do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad), Ronaldo Frazão, falou sobre a instituição e os trabalhos desenvolvidos há mais de 30 anos, em Duque de Caxias, com o acolhimento de adolescentes em conflitos com a lei. “Oferecemos a eles a escolaridade, a profissionalização. Servimos como uma instituição entre a privação da liberdade e o meio aberto”. Para ele, o plano vai oferecer aos jovens uma oportunidade que, até então, apresentava lacunas.

O Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas vai ao encontro do que é previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que, desde 2015, traz a necessidade de municipalização do atendimento socioeducativo para o Estado.

“O plano traz um diagnóstico muito importante de quem é o adolescente em conflito com a lei. É preciso que a gente trabalhe políticas públicas nesse sentido que sejam amparados de uma forma contundente pelo Estado”, destacou a promotora de justiça, Elaine Christina da Silva Rodrigues.

A presidente do CMDCA, Márcia do Nascimento, que também fez uma apresentação do plano, salientou que o apoio do município é fundamental. “O município tem responsabilidade na gestão da prestação de serviços à comunidade e na liberdade assistida, e o Plano Decenal terá etapas durante dez anos de cumprimento por todas as secretarias do nosso município”.

Fotos: Art Vídeo/ Ralph Barboza da Silva