Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no Rio prevê mudanças em gratificações, qualificação profissional e direitos de militares estaduais; pensionistas também apresentaram reivindicações durante o debate.

A regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no Estado do Rio de Janeiro foi debatida nesta quinta-feira (18/06), em audiência pública promovida pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O encontro reuniu parlamentares, representantes das corporações e pensionistas para discutir o Projeto de Lei Complementar que será encaminhado pelo Governo do Estado e que busca adequar a legislação fluminense às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.751/2023.

À frente da reunião, o deputado Marcelo Dino (PL), membro efetivo da comissão, destacou a importância da proposta, que regulamenta a aplicação da legislação nacional no estado. Segundo o parlamentar, o texto não apenas reproduz as diretrizes federais, mas também incorpora benefícios remuneratórios e indenizatórios voltados à realidade dos militares estaduais.

“A proposta não apenas reproduz os comandos gerais da legislação federal, mas também acrescenta benefícios concretos de natureza remuneratória e indenizatória, adequados à realidade do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.

O deputado defendeu a inclusão em lei de direitos que atualmente estão previstos apenas em decreto e ressaltou medidas voltadas à valorização dos profissionais da segurança pública. Entre os pontos destacados estão a equiparação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRE), o reconhecimento de cursos para fins de habilitação profissional e a ampliação de incentivos à qualificação dos agentes.

“Nosso objetivo é fazer com que isso esteja previsto em lei. Hoje, a gratificação é de até 150% para as praças e 192,5% para os oficiais, e há uma luta para que todos possam receber os 192,5%. Entendemos que o desgaste físico e mental existe para todos, independentemente da função exercida. Também atuamos junto ao Tribunal de Contas para evitar interpretações que poderiam prejudicar policiais e bombeiros que foram para a reserva por conta de acidentes ou ferimentos em serviço. Outra pauta importante é a Gratificação de Habilitação Profissional, que pode variar de 80% a 180%, além do reconhecimento de cursos realizados fora das corporações. Também defendemos o acréscimo de até 20% para cursos adicionais, como forma de incentivar a qualificação profissional e valorizar ainda mais os militares estaduais”, declarou.

O tenente-coronel Yuri da Silva, coordenador de Assuntos Legislativos da Defesa Civil, explicou que, desde a reunião realizada no ano passado, as equipes responsáveis pela elaboração da proposta buscaram contemplar o maior número possível de demandas apresentadas por militares e pensionistas. No entanto, segundo ele, limitações jurídicas e técnicas relacionadas à implementação da legislação federal impuseram restrições ao alcance das mudanças.

“Desde a reunião realizada no ano passado, as comissões envolvidas buscaram atender o máximo possível das demandas apresentadas. Entretanto, em razão do instrumento jurídico que está sendo utilizado para a implementação da legislação federal e dos problemas que se pretende solucionar por meio dele, encontramos uma série de barreiras ao longo do processo. Alguns temas, como a questão do desconto previdenciário sobre as pensões, possuem características muito específicas e envolvem uma lógica estabelecida em âmbito nacional. Se tentássemos tratar todas essas questões dentro da mesma proposta, correríamos o risco de comprometer o avanço do projeto como um todo”, explicou.

Pensionistas cobram mudanças

Durante a reunião, pensionistas também apresentaram reivindicações. Claudia Nascimento, pensionista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), criticou a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios das pensionistas de militares estaduais. Segundo ela, pensionistas que tiveram o benefício concedido entre fevereiro de 2004 e dezembro de 2021 são prejudicadas pela ausência de mecanismos como paridade e integralidade.

“Há anos lutamos para mostrar que existe um grande erro na forma como essas pensionistas são tratadas. Somos pensionistas de servidores militares, mas estamos sendo enquadradas em uma legislação voltada para servidores civis. Precisamos reparar essa injustiça. Se nada for feito, em poucos anos uma pensionista de praça ou de soldado poderá receber apenas um salário mínimo, enquanto o policial que ingressa hoje na corporação recebe mais de R$ 5 mil. Isso representa uma perda enorme de dignidade para essas famílias”, afirmou.

Claudia também demonstrou preocupação com a situação das viúvas e dependentes de policiais militares, defendendo a valorização dos benefícios e o reconhecimento daqueles que perderam familiares em serviço.

“Não há dinheiro que pague a vida de uma pessoa. Muitas dessas mulheres perderam seus maridos e hoje enfrentam dificuldades para sobreviver. É preciso respeitar essas pensionistas e garantir condições dignas para quem dedicou a vida à Polícia Militar e para suas famílias”, concluiu.

Por Luiza Macedo fotoTyiago Lontra