Caso de policial penal que atirou em entregador reacende debate sobre projeto que proíbe exigir entrega na porta de clientes no RJ.

A recente prisão de um policial penal que disparou contra um entregador do iFood, após este se recusar a subir até a porta de um cliente na Zona Oeste do Rio, voltou a expor a vulnerabilidade enfrentada por trabalhadores de aplicativos e reforçou a importância de medidas legais para resguardar esses profissionais. O episódio se conecta diretamente ao Projeto de Lei nº 2709/2023, de autoria do deputado estadual Marcelo Dino, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A proposta estabelece que consumidores residentes em condomínios não podem exigir que entregadores subam até suas portas ou circulem por áreas comuns. O PL prevê que, em caso de ausência do cliente, a encomenda seja deixada na portaria, exceto quando o consumidor possuir mobilidade reduzida ou necessidades especiais — situações em que a entrega poderá ocorrer nas dependências internas do condomínio, sem cobrança extra.
O texto também determina que os aplicativos sejam obrigados a informar de forma clara e permanente essa regra em suas plataformas. Caso descumpram a lei, as empresas estarão sujeitas a multas que podem chegar à interdição temporária ou até à suspensão da inscrição estadual em caso de reincidência.
Na justificativa, Marcelo Dino resgata episódios já noticiados pela imprensa. Em 2022, o entregador David Renan Martins Rodrigues foi agredido com tapas e empurrões por um cliente na Barra da Tijuca. No ano seguinte, Yuri Moraes de Araújo, de 21 anos, também foi vítima de agressões em Campo Grande por não querer subir até o apartamento. “Casos como esses se repetem com frequência e revelam a necessidade de uma legislação estadual que dê clareza às regras de entrega, protegendo tanto os trabalhadores quanto os consumidores”, argumenta o parlamentar.
“Nenhuma lei, por si só, consegue impedir episódios de violência, como o que vimos agora com o disparo contra um entregador. O que a legislação faz é dar respaldo jurídico, reduzir conflitos e deixar claro que o entregador não é obrigado a subir até a porta do cliente. Isso protege o trabalhador, orienta o consumidor e dá mais segurança ao sistema de entregas como um todo.”, afirma o Deputado.
Para Advogado Márcio Alvim: “Embora muitas empresas de entrega já tenham adotado a prática de orientar que os entregadores não subam até as portas dos clientes, é fundamental que essa proteção esteja assegurada por lei. A legislação garante segurança jurídica, tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores, e evita conflitos desnecessários que infelizmente têm se tornado frequentes.”

Frota Assess Marcelo