Secretaria de Fazenda apresenta sua prestação de contas na Câmara de Duque de Caxias

Secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello, apresentou relatório detalhado do 1º Quadrimestre de 2025

Em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.471/2024 (LOA/2025), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou, no dia 28/05, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, a Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2025 (janeiro a abril).

Estiveram presentes o presidente da Câmara, Claudio Thomaz (PRD); os secretários municipais de Fazenda e o de Administração e Planejamento, Carlos Mello e Guilherme Piunti, respectivamente; os vereadores Alex Freitas (Republicanos), Andreia Zito (PV), Juliana do Táxi (PL), Badi (PDT) e Michel Reis (SD), integrantes do SEPE/DC, Guarda Municipal, associações e sociedade civil.

A apresentação começou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Para o 1º Quadrimestre de 2025, o orçamento inicial das receitas correntes era pouco acima de R$ 1,63 bilhão e o arrecadado atualizado está em torno de R$ 1,91 bilhão. A porcentagem final líquida entre a receita prevista e a arrecada foi de 111,60%.

Quanto às transferências do Estado para o município, o ICMS arrecadado, até abril de 2025, ultrapassou R$ 566 milhões. O IPTU também manteve a sua evolução, assim como o ITBI e o ISS. Nas transferências da União, houve uma pequena redução em relação ao mesmo período em 2024. De R$ 472 milhões, elas caíram para cerca de R$ 449 milhões. Destacando o Fundeb, ele passou de R$161 milhões para R$181 milhões.

O secretário Mello também comentou sobre o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 14,28% ao longo do 1º Quadrimestre de 2025 e a educação, 21,53%. Quanto a educação estar abaixo do índice, o secretário explicou: “Nós informamos os valores ao TCE/RJ, através do Sistema Integrado de Gestão Fiscal e o relatório aparece. Esse ano, o TCE colocou uma fórmula errada e já estamos questionando isso”. Mello destacou que nunca o percentual pago pode ser maior do que o liquidado.

O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 36,46%. “Nesta nova administração ficou decidido atender à solicitação do TCE que era de incluir na despesa de pessoal as empresas que temos no município”, destacou o secretário Carlos Mello, apontando ainda que com a realização dos concursos da Guarda Municipal e da Educação, mais 2.000 funcionários irão fazer parte da despesa do município. “Isso vai provocar um aumento substancial neste limite de despesa”.

Após a apresentação dos participantes da audiência fizeram seus questionamentos. Representantes do SEPE/DC, professores Rose Cipriano, Renata Roseo, Marisa e Flávio Lopes reiteraram as solicitações para que o concurso público seja sob o regime estatutário e não CLT como foi aprovado. Também reforçaram a necessidade urgente do reajuste salarial e de outras demandas referentes à educação municipal.

Os vereadores Andreia Zito, Alex Freitas e o presidente Claudio Thomaz se manifestaram. Eles também comentaram sobre o concurso e o reajuste salarial. As ações do governo foram citadas por Alex Freitas. O presidente Claudio Thomaz enfatizou a parceria da Câmara de Duque de Caxias com a educação e disse que os vereadores estão empenhados em buscar soluções com o Executivo.

Foto: Art Vídeo/ Victor Hugo