APARC alerta autoridades sobre a necessidade de aplicação da Lei Federal nº 15.378/2026 na rede pública e privada de saúde

A APARC – Associação de Pacientes Renais Crônicos – Unidos pela Vida vem a público alertar autoridades municipais e a sociedade sobre a urgente necessidade de regulamentação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes (Lei Federal nº 15.378/2026) no município de Duque de Caxias.

Pacientes renais crônicos enfrentam diariamente desafios que vão além do tratamento clínico, incluindo dificuldades no acesso à saúde, transporte adequado, assistência social e garantia de direitos fundamentais.

A ausência de regulamentação local compromete diretamente a dignidade e a qualidade de vida desses cidadãos, especialmente aqueles que dependem de hemodiálise contínua para sobreviver.

Segundo a entidade, a implementação efetiva da legislação no âmbito municipal é essencial para:

• Garantir atendimento humanizado
• Assegurar acesso a tratamentos e medicamentos
• Fortalecer a rede de apoio ao paciente
• Promover equidade no sistema de saúde

A APARC solicita formalmente através de oficio à Prefeitura de Duque de Caxias, à Câmara Municipal e à Procuradoria Geral do Município a adoção de medidas urgentes para regulamentação e fiscalização da lei, tanto na rede pública quanto privada.

“Direito à saúde não pode esperar. Regulamentar é garantir dignidade e salvar vidas.”

A implementação e normatização da Lei Federal nº 15.378/2026 no âmbito municipal revela-se medida essencial para o aprimoramento da gestão pública em saúde, tendo em vista que:

• Reduz significativamente conflitos administrativos e judiciais, ao estabelecer diretrizes claras sobre direitos e deveres dos pacientes e dos profissionais/servidores públicos;
• Promove maior segurança jurídica aos gestores e equipes de saúde, padronizando condutas e procedimentos;
• Aumenta a eficiência da máquina pública, ao evitar retrabalho, inconsistências nos atendimentos e falhas de comunicação institucional;
• Fortalece a humanização do atendimento, alinhando a prática assistencial aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana;
• Regulamenta de forma equilibrada direitos e deveres, tanto dos pacientes quanto dos servidores públicos, promovendo relações mais transparentes, éticas e seguras no ambiente assistencial.

            Dessa forma, a normatização local da referida legislação não apenas cumpre uma obrigação legal, mas também representa um avanço concreto na qualidade dos serviços públicos de saúde e na proteção institucional dos profissionais envolvidos.

Respeitosamente,