Palestra realizada no 26 de maio, promovida pela APARC reúne sociedade civil e reforça a necessidade de regulamentação municipal para garantir a efetiva aplicação da Lei Federal nº 15.378/2026 na rede pública e privada de saúde.

A implementação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, foi tema de importante palestra realizada pela APARC – Associação de Pacientes Renais Crônicos Unidos Pela Vida, reunindo representantes de diversos segmentos da sociedade civil, usuários dos serviços de saúde, profissionais da área, lideranças comunitárias e cidadãos interessados na construção de um sistema de saúde mais humano, transparente e eficiente.

A nova legislação representa um marco histórico para a saúde brasileira ao estabelecer o paciente como protagonista de seu próprio tratamento, fortalecendo princípios como autonomia, dignidade, informação adequada, consentimento livre e esclarecido, participação nas decisões terapêuticas e respeito às suas escolhas.

Durante a palestra, foi destacado que a Lei nº 15.378/2026 traz mudanças significativas tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para a rede privada e para as operadoras de planos de saúde. As instituições de saúde precisarão revisar protocolos de atendimento, procedimentos administrativos e fluxos assistenciais para adequá-los às novas exigências legais.

Outro ponto relevante debatido foi a necessidade de capacitação permanente dos profissionais de saúde. Médicos, enfermeiros, técnicos, gestores e demais trabalhadores do setor deverão estar preparados para atuar em um modelo de assistência centrado no paciente, valorizando o diálogo, a transparência e a tomada de decisões compartilhadas.

A legislação também amplia as responsabilidades dos gestores públicos e privados, que deverão implementar mecanismos permanentes de avaliação da satisfação dos usuários, utilizando essas informações como instrumento de aperfeiçoamento da gestão, da qualidade assistencial e da humanização dos serviços prestados.

O encontro teve como principal objetivo divulgar a nova legislação e estimular a participação da sociedade na construção de políticas públicas que promovam melhorias efetivas nos serviços de saúde, fortalecendo a integração entre usuários, profissionais e gestores em benefício de toda a população.

A APARC registra um agradecimento especial ao Rotary Club Jardim Primavera, que gentilmente disponibilizou seu espaço para a realização do evento, reafirmando seu compromisso histórico com o desenvolvimento social e com ações voltadas ao bem comum. A iniciativa demonstra a importância da participação das instituições da sociedade civil organizada na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população.

Entretanto, apesar dos avanços trazidos pela legislação federal, permanece a necessidade de regulamentação e normatização em âmbito municipal para garantir sua efetiva aplicação na rede pública e privada de saúde. A APARC aguarda o encaminhamento e a adoção das medidas necessárias pelos órgãos competentes do Município de Duque de Caxias, incluindo a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara Municipal, para que sejam estabelecidos protocolos padronizados, diretrizes operacionais e mecanismos de fiscalização compatíveis com as determinações da Lei Federal nº 15.378/2026.

A efetiva implementação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes não representa apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas um compromisso ético com a dignidade humana, a qualidade da assistência e o fortalecimento de uma cultura de respeito aos cidadãos que utilizam os serviços de saúde.

A sociedade espera que o poder público e as instituições do setor privado atuem com celeridade para transformar os princípios da nova legislação em práticas concretas, garantindo que os direitos dos pacientes sejam plenamente respeitados em todos os níveis de atendimento.

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